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Assembleia da República faz arranjos da forma e do conteúdo das leis aprovadas na recem-terminada terceira sessão ordinária para em seguida submete-las à promulgação por parte do Chefe do Estado.

A harmonização dos instrumentos inclui a integração das contribuições dos deputados acolhidas pelo Governo e outros proponentes durante os debates.

Terminados os trabalhos em sessões plenárias e antes de se deslocarem aos círculos eleitorais onde vão observar um outro regime do trabalho parlamentar, os deputados que integram a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade harmonizam os textos das leis aprovadas de modo a melhorar o espírito do legislador.

São arranjos gráficos e de conteúdo que vão incluir a introdução nas propostas e projectos das contribuições feitas e acolhidas pelos proponentes durante os debates que enriqueceram os instrumentos nas várias fases da sua elaboração.

Integram o pacote legislativo, o melhoramento das leis que criam os serviços nacionais de investigação criminal-SERNIC, de transferência de áreas entre os distritos de Gaza e que fixa as sedes dos novos distritos de Chongoene, Limpopo e Mapai, a resolução que cria a comissão parlamentar sobre a dívida pública entre outros instrumentos normativos.

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